Não pagar pensão alimentícia pode causar a suspensão da CNH

Suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito pode ser aplicada a devedores de pensão alimentícia.


Nos últimos tempos, muitas ações judiciais em trâmite no Brasil têm agido de modo a pressionar o devedor de pensão alimentícia a pagar suas dívidas e está cada vez mais difícil fugir dessa responsabilidade.
Afora o risco de prisão, o devedor que não cumprir com sua obrigação legal pode ter seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) penhorado caso ele não tenha outros bens passíveis de penhora.
Além disso, o entendimento atual da justiça brasileira tende a proteger o direito básico do filho de receber alimentos, e o nome do devedor de pensão alimentícia já pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito, como SERASA e SPC.
Mais recentemente, outras decisões têm pressionado ainda mais o devedor de alimentos, ao determinar a suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito até que a dívida seja paga. Isso tudo com base no novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê no artigo 139, inciso IV, que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Os magistrados têm fundamentado suas decisões no “Princípio da Dignidade Humana”, já que o direito à vida e à existência digna dessas crianças e adolescentes estão sendo ameaçados.
Contudo, a maioria dos juízes de varas de família são enfáticos em afirmar que a prisão civil do devedor ainda é a alternativa mais eficaz para garantir o pagamento da pensão alimentícia. Mesmo assim, as novas opções, embora ainda sejam polêmicas, podem ser usadas primariamente, com cautela, a fim de forçar o devedor a cumprir com suas obrigações legais, antes de ser aplicado o recurso da privação de liberdade.
É importante destacar que a suspensão de documentos ou cartão de crédito não deve ser indicada para o fim de saldar outras dívidas de natureza diversa, pois trata-se de medida extrema.

Receba os nossos artigos em seu e-mail

Assine a nossa newsletter semanal e fique por dentro do mundo jurídico sem complicação.

ASSINE AGORA!
2018-03-29T18:01:30+00:00

Escreva um Comentário