Irregularidade no relógio de energia?
Veja Como proceder com a cobrança retroativa.

Muitas dúvidas surgem quando é detectada irregularidade no relógio de medição de energia elétrica. Como o consumidor deve proceder diante da cobrança retroativa da concessionária?
Quando os técnicos da concessionária de energia elétrica verificam irregularidades no relógio e emitem o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), o consumidor é notificado para comparecer a alguma de suas lojas a fim de acertar a dívida e regularizar a situação.
O consumidor, por medo de ter sua luz cortada, acaba pagando o valor informado, ou concordando que seja parcelado e debitado em sua fatura. E assim, a concessionária lucra em cima da desinformação dos consumidores.
A concessionária se ampara na resolução n.º 456/00 da ANEEL. Contudo, a própria resolução, no artigo 72, inciso II, diz que depois de ser identificada a irregularidade, a concessionária deverá promover perícia técnica no medidor, feita por terceiro legalmente habilitado. Isso porque os tribunais entendem que o TOI não tem legitimidade suficiente, já que é produzido pela própria empresa. Por isso a necessidade de perícia externa, contratada pela concessionária.
Acontece que essa perícia precisa ser solicitada pelo consumidor, mas por falta de conhecimento sobre seus direitos, este acaba pagando a dívida. Contudo, a Justiça vem determinando, em muitos casos, reparação moral ao consumidor, pois entende que ele é coagido diante da possibilidade do corte de sua energia elétrica.
Para evitar esse tipo problema, é importante não mexer no relógio medidor de energia; comunicar imediatamente alterações suspeitas no consumo; solicitar perícia técnica do equipamento por terceiro habilitado em caso de ser confrontado com o Termo de Ocorrência de Irregularidade; e procurar seus direitos judicialmente.

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2018-04-06T22:54:01+00:00

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